Transição da DIRF para a EFD-Reinf acontece já na próxima sexta-feira, primeiro dia de setembro. A partir de setembro deste ano ocorre a entrada dos tributos federais retidos na fonte, conhecido como série de eventos R-4000, na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) – informações comumente declaradas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) . São eles: Imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e Contribuição para o Financiamento...

As novas multas passarão a valer a partir de janeiro de 2024 e podem chegar a 30% dos débitos apurados confessados pelo empregador. A fase de testes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital começou no último sábado, dia 19 de agosto, e os empregadores terão até o dia 10 de novembro para aprender a utilizar a nova ferramenta, que será obrigatória já em janeiro de 2024. Essa fase de testes é essencial para os empregadores se familiarizarem com o novo sistema, já que aqueles que não adotarem o FGTS Digital no prazo estipulado terão multas bem maiores que aquelas aplicadas...

Registro retroativo só pode ocorrer em comum acordo com empregado; entenda. As empresas têm a responsabilidade de formalizar os contratos de trabalho de seus trabalhadores. Esse processo ocorre por meio de diferentes registros, como aqueles feitos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) , no livro de funcionários e nos sistemas eletrônicos, como o eSocial. No entanto, algumas empresas optam por adiar o registro para implementar um período de avaliação com o novo colaborador ou até para evitar os custos associados aos benefícios trabalhistas e aos impostos vinculados ao emprego. Entenda...

O propósito da implementação desse dever é proporcionar a centralização das emissões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e e, por conseguinte, ter um documento padronizado em todo o Brasil, além de proporcionar simplificação do processo. O Portal Único da Receita Federal se fará obrigatório para todos os microempreendedores individuais – MEIs a partir de 1º de setembro. O propósito da implementação desse dever é proporcionar a centralização das emissões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e e, por conseguinte, ter um documento padronizado em todo o Brasil, além de proporcionar...

Prazo de entrega da ECF 2023 acabou há duas semanas, no dia 31 de julho, mas empresários ainda podem regularizar situação com o Fisco. O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) terminou no dia 31 de julho. A empresa que não cumpriu o prazo desta obrigação anual ou enviou dados incompletos fica com pendências com a Receita Federal e as complicações vão além da multa, com a possibilidade de comprometer a entrega do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e até do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) . Para saber o que fazer nessas situações e tirar...

Confira quais as principais mudanças que o FGTS Digital traz, incluindo data de recolhimento dos valores. O FGTS Digital será lançado como uma nova plataforma de arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O sistema começará seu período de testes em 19 de agosto e será oficialmente implementado em janeiro de 2024. O FGTS Digital trará diversas mudanças e benefícios para os contribuintes, mas os empregadores devem se preparar pois algumas coisas básicas da rotina serão alteradas, como a data de vencimento dos recolhimentos. Assim, confira abaixo o que muda com a...

O Lucro Presumido e o Simples Nacional possuem diferenças no nível de abrangência, impostos, obrigações acessórias e alíquotas Quais empresas se enquadram no Lucro Presumido: Posto que, algumas empresas são impedidas de optar pelo regime de tributação do Simples Nacional, independentemente de seu faturamento anual, sendo necessário optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do que for mais vantajoso para o negócio. Empresas com receita bruta anual superior a R$78 milhões: acima desse limite, é obrigatório o regime tributário. Companhias que possuem sócio estrangeiro: quando há...

Sistema online permite solicitar restituição de impostos pagos a mais ou indevidamente. Um novo recurso tecnológico, o aplicativo "Pedido Eletrônico de Restituição", está auxiliando microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) no processo de reembolso de tributos federais pagos a mais ou indevidamente dentro do Simples Nacional.   Essa plataforma tem como objetivo agilizar e simplificar a solicitação e o recebimento dos valores correspondentes aos impostos apurados no regime. O acesso ao aplicativo é restrito às empresas...

Atrasar a entrega do arquivo pode ocasionar prejuízos financeiros às empresas, além do risco de complicações relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal – ECF acaba no dia 31 de julho e isto é muito preocupante para os departamentos contábeis e fiscais das empresas brasileiras que ainda não transmitiram o documento. Tudo porque a empresa que não cumprir ou atrasar a entrega do arquivo pode ocasionar prejuízo de até 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras das empresas, além do risco de complicações relacionadas...

Confira as alterações realizadas no Manual de Orientação do eSocial (MOS) O Portal do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) divulgou retificações na versão S-1.1 do Manual de Orientação do eSocial (MOS). A versão S-1.1 (consolidado até a Nota Orientativa nº 04/2023), foi originalmente publicada no dia 7 de junho deste ano e foi retificado no dia 21 deste mês. O MOS foi criado para orientar os empregadores e contadores no preenchimento e cumprimento de suas obrigações no eSocial, com regras, leiautes, tabelas e outras instruções gerais...

Receita Federal ainda não divulgou quantos vão receber no segundo lote que vai ser pago em 30 de junho   A Receita Federal vai liberar a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2023 em 23 de junho (sexta-feira), a partir das 10h, uma semana antes do prazo para pagamento que será feito em 30 de junho. O fisco ainda não informou, porém, quantas pessoas vão receber neste lote. O que se sabe até agora é que os contribuintes com prioridade legal seguem recebendo a restituição antes dos demais. São eles: contribuintes idosos com idade igual ou superior...

A DCTFWeb substituiu a DCTF como instrumento para declaração de dívidas e créditos tributários do IRRF na relação de trabalho Conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 2137, de 21 de março de 2023, a DCTFWeb, em substituição à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), passa a ser o instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes da relação de trabalho, apurados por meio do eSocial, cujos fatos geradores ocorram a partir do mês de maio do corrente ano. A nova regra...